Reparação Brumadinho: Conheça as ações de saneamento e de segurança hídrica previstas no Acordo Judicial

O programa de reparação socioambiental do Acordo de Reparação ao rompimento das barragens da Vale em Brumadinho conta com uma parte dedicada ao Programa de Recuperação Ambiental da Bacia do Paraopeba ( Anexo II.1 ), onde encontra-se em curso fase de elaboração do plano e a implementação, desde 2019, de medidas emergenciais. 

Além disso, estão presentes no Acordo dois anexos ( II.2 e II.3 ) referentes à compensação socioambiental dos danos ocasionados pelo desastre, que tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.

Destacam-se nestas medidas de compensação os projetos de Saneamento Básico para a região atingida (Anexo II.2) e os projetos de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), previstos no Anexo II.3. Estas iniciativas contam com investimentos estimados em R$ 3,45 bilhões e tiveram avanços importantes ao longo de 2023.

Conheça abaixo detalhes sobre estes projetos.

Segurança hídrica

No programa de segurança hídrica, ações concretas foram realizadas para a execução de dois projetos de infraestrutura que irão garantir a resiliência hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte. 

Duas obras de grande porte estão previstas para os próximos anos e vão assegurar o contínuo acesso a água de qualidade à população de 34 municípios mineiros.

A primeira é a Adutora de Interligação R10-R13, que ampliará a interligação entre os sistemas Paraopeba e Velhas, responsáveis pelo abastecimento da RMBH, aumentando a resiliência dos sistemas e permitindo a flexibilização do atendimento à demanda de água tratada em situações normais e/ou de contingência. 

A segunda obra é a Ampliação do Sistema Rio Manso, que produz hoje em média 5,8 m³/s, e que através desta intervenção passará a produzir em média 9,0 m³/s, sendo dimensionado para operar com até 10,3 m³/s em regime de 21 horas diárias, para otimização energética. 

Após a entrega, pela Vale S.A., de projetos básicos definidos no âmbito do Termo de Compromisso Segurança Hídrica, os compromitentes do acordo – Governo de Minas , Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas (DPMG) – foi firmado, em 10/11/2023, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) , Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) , Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico (Sede) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) , com interveniência do Ministério Público de Minas Gerais(MPMG), Ministério Público Federal(MPF) e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que define as responsabilidades de cada instituição no processo de construção dos projetos executivos e de execução de duas obras.

Em 20/12/2023, foram assinados dois convênios entre o Governo do Estado, por meio da Sede, e a Copasa para o início das atividades referentes aos dois projetos de engenharia. 

Os convênios preveem a disponibilização, pela Sede, de recursos para que a Copasa contrate a construção dos projetos executivos, bem como realize as demais atividades preparatórias para o início das obras, tais como desapropriações e licenciamentos. 

As obras, após a conclusão dos projetos, serão executadas pela Seinfra.

O valor total previsto para estes investimentos é de R$ 2,05 bilhões. São projetos de longo prazo, de grande complexidade e que constituem um legado para melhoria do abastecimento na Região Metropolitana de Belo Horizonte. 

Saneamento básico

No que se refere ao projeto de Saneamento Básico voltado aos 26 municípios atingidos, o Anexo II.2 do Acordo de Reparação prevê investimentos da ordem de R$ 1,4 bilhão, que poderão ser aplicados em projetos de disponibilidade de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana, conforme a realidade de cada município.

A primeira etapa de execução do projeto foi o desenvolvimento e entrega, pela Vale S.A., de um diagnóstico de cada cidade no âmbito do saneamento básico, com foco na disponibilidade de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, e gestão de resíduos sólidos. 

Está em fase final o detalhamento do formato de execução destes recursos, e será anunciada no primeiro semestre de 2024 a forma específica de aplicação desses investimentos, destinados exclusivamente aos 26 municípios atingidos. 

Serão priorizadas áreas que tenham os maiores déficits de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 

As ações do projeto Saneamento Básico também irão gerar um importante legado à região atingida, uma vez que vão contribuir para a preservação do Rio Paraopeba e a gestão mais efetiva dos recursos hídricos.

Reparação Brumadinho 3 anos

Em 4/2/2024, completam-se três anos da assinatura do Acordo de Reparação. 

O rompimento, ocorrido em 25/1/2019, tirou a vida de 272 pessoas e provocou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.  

O fato gerou uma mobilização intensa da sociedade, em diversas frentes, como nos trabalhos para resgate das pessoas, nas buscas por vítimas e no anseio por justiça. 

O Poder Público se uniu para responsabilizar a empresa Vale S.A. pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira. 

O Governo de Minas, MPMG, o MPF e a DPMG, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinaram o Acordo Judicial para reparação dos danos coletivos, socioeconômicos e socioambientais, além de medidas de compensação para todo o estado de Minas Gerais, tendo como valor global a quantia de R$ 37,68 bilhões.

Desde então, vários avanços ocorreram, elencados na série Reparação Brumadinho 3 anos, e as instituições do Poder Público seguem comprometidas em um trabalho rigoroso de fiscalização, para que todas as obrigações firmadas no documento sejam cumpridas e a reparação avance na região atingida.