Portugal aprova nova Lei de Estrangeiros e impõe regras mais rígidas para imigrantes

Portugal acaba de aprovar alterações significativas à Lei dos Estrangeiros, que passam a restringir vários direitos de imigrantes, com especial impacto sobre brasileiros. A nova lei, sancionada em 16 de outubro e publicada no Diário da República como Lei n.º 9/2025, revisa o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no país.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

• Exigência de vínculo efetivo com Portugal (emprego formal, matrícula em instituição de ensino ou residência comprovada) para obtenção de visto ou autorização de residência.
• Reagrupamento familiar com exigência de espera mínima de 2 anos de residência antes de poder trazer familiares, excetuando casos humanitários ou filhos menores.
• Proibição de regularização automática após entrada no país, obrigando estrangeiros a entrar com visto correto desde o exterior.
• Maior rigor na concessão da nacionalidade: estrangeiros de países não lusófonos terão que residir por 10 anos, enquanto para lusófonos será exigido 7 anos de residência legal, além de prova de língua e cultura portuguesas.

A lei também estabelece que o Sistema de Entrada e Saída irá registrar dados biométricos de estrangeiros de países terceiros, mesmo daqueles isentos de visto.

Essas alterações têm gerado críticas da oposição, especialmente em relação ao processo de tramitação no Parlamento, considerado célere e com ausência de pareceres obrigatórios em comissões constitucionais.

O presidente Marcelo Rebelo de Sousa submeteu o texto ao Tribunal Constitucional para análise de constitucionalidade antes da promulgação final, em virtude de impugnações já identificadas.

Para os brasileiros que residem ou planejam residir em Portugal, as mudanças representam um cenário mais exigente e burocrático. Quem planejava solicitar reaproveitamento ou reagrupamento familiar poderá enfrentar prazos maiores ou condições mais rígidas para atendimento dos requisitos.

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Foto: Amanda Lima